O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última semana (11-15), audiência pública que reuniu especialistas, pesquisadores e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil para debater os impactos das apostas online no Brasil. Convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, a audiência trouxe diferentes perspectivas sobre os efeitos econômicos, sociais e legais das apostas, além de discutir a constitucionalidade da Lei das Apostas (Lei 14.790/2023).

Os expositores analisaram dados técnicos e estudos que evidenciaram os desafios dessa indústria. Ao final, o ministro Fux destacou a importância da discussão para embasar a decisão do STF. “Fomos provocados a decidir uma questão sobre a qual não temos expertise, daí a necessidade de ouvir uma sociedade especializada através de uma audiência pública”, afirmou.

Restrições

Como desdobramento dos debates, Fux emitiu uma decisão liminar que suspende, em todo o país, a publicidade de jogos de apostas online externos a crianças e adolescentes. Além disso, determinou que o Governo Federal implemente medidas imediatas para evitar o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família, em apostas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, a liminar do ministro.

A decisão atende às ADIs 7721 e 7723, propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, e será referendada pelo Plenário Virtual do STF nesta quinta-feira (14).

Fux ressaltou que as evidências apresentadas na audiência pública mostram os riscos que a publicidade de apostas representa para a saúde mental dos jovens e para o equilíbrio financeiro das famílias vulneráveis. “O perigo de demora para a decisão deve ser afastado de imediato, sob pena de agravar o já quadro crítico atual”, destacou o ministro.

Fonte: Varejo S.A